Aprovada proposta que proíbe agente público de aceitar cortesias

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Na sessão de ontem, 9, dois projetos de lei propostos pelo vereador Anderson Ferreira foram aprovados por unanimidade em segunda votação. O primeiro possibilita ao município captar recursos para investir no esporte e na cultura mediante incentivo fiscal aos patrocinadores; o segundo, proíbe agente públicos de aceitar presentes, cortesias e outras vantagens oferecidas por pessoas físicas ou jurídicas que tenham ou possam ter relação com a administração pública municipal. Agora, ambos seguem para a apreciação do Poder Executivo e, se sancionadas, se tornarão leis.

Ainda na sessão de ontem, o plenário aprovou, também por unanimidade, três moções de aplausos propostas por Anderson, homenageando:

  • A equipe de motoristas e outros profissionais da Prefeitura Municipal de Macatuba responsável pelo atendimento móvel de urgências, emergências e de transporte de pacientes;
  • A deputada federal Renata Abreu, autora do projeto que cria a notificação compulsória, em todo o território nacional, de casos atendidos em serviços de saúde públicos e privados com indícios ou confirmação de violência contra a mulher;
  • A EE Dr. Osmar Francisco da Conceição, pelo lançamento do livro “Sonhos: o tempo na palma da mão”.

INDICAÇÕES

Na relação de indicações apresentadas ontem, três foram de autoria do vereador Anderson Ferreira, solicitando:

  • O desenvolvimento de programa especial de atividades esportivas, recreativas e culturais no período compreendido pelas férias escolares para os alunos da rede municipal e estadual de ensino, inclusive disponibilizando a oferta de, pelo menos, uma refeição diária aos participantes.
  • Ações de fiscalização e educação contra o abandono de terrenos, objetivando eliminar pontos na área urbana com mato alto e sujeira, inclusive providenciando a devida manutenção em áreas públicas ou pertencentes à municipalidade.
  • A disponibilização no website oficial da Prefeitura a funcionalidade de emissão eletrônica de guia para recolhimento de doações de pessoas físicas e jurídicas passíveis do abatimento do Imposto de Renda, como as destinadas para o CMDCA (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente).

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