Resumo da Sessão #06/2020

Resumo da Sessão #05/2020
6 de março de 2020
Resumo da Sessão #07/2020
17 de março de 2020

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Na sessão da última segunda, 9 de março, foi aprovado por unanimidade o Destaque apresentado pelo vereador Anderson Ferreira que veda aos ocupantes do cargo de Agente de Vida Escolar (AVE) realizar o acompanhamento pedagógico individualizado de alunos com deficiência em sala de aula, mantendo a figura do professor auxiliar. A questão foi levantada por pais de alunos que temiam prejuízo no aproveitamento escolar, uma vez que o Projeto de Lei que criou a função do AVE continha um Inciso que causava dúvidas.

Entre as proposituras que deram entrada, estava o Projeto de Lei de autoria de Anderson que proíbe a nomeação de condenados na Lei Maria da Penha para ocupar cargos em comissão e funções de chefia na administração pública municipal. A matéria agora segue o trâmite normal, antes de chegar a plenário para votação.

INDICAÇÕES

Duas indicações apresentadas pelo vereador também foram lidas na sessão de segunda-feira: uma delas pede ações para realizar a substituição do Cartão Nacional de Saúde provisório pelo definitivo no caso dos pacientes que são atendidos em hospitais e ambulatórios da região, para evitar que usuários deixem de ser atendidos por desconformidade com a documentação exigida. A outra indicação sugere ao Executivo firmar parceria com a Polícia Militar para implantação do Sistema Órion – software que integra informações de segurança pública com dados sociais.

TRIBUNA LIVRE

Anderson utilizou o seu tempo na tribuna para, primeiramente, parabenizar as mulheres pelo dia 8 de março. “O dia foi criado em 1975, apesar disso a luta pelo direito das mulheres ainda é muito extensa, ainda há muito o que percorrer, principalmente no combate e no enfrentamento à violência contra a mulher”, comentou o vereador citando os dados alarmantes do país, que tem caído, mas num ritmo menor, mesmo sabendo-se que a maior parte dos casos de violência contra a mulher não é reportada às autoridades.

Anderson relembrou o Projeto de Lei de sua autoria que determina que as pessoas enquadradas na Lei Maria da Penha não possam ser aceitos em cargos de confiança na Administração Municipal.

“É claro que essa é uma medida que não impede a violência, ela só vai punir quem já foi condenado, mas esse é um sinal para a sociedade de que as pessoas que cuidam da administração da cidade são comprometidas com o respeito à mulher e com o enfrentamento da violência contra a mulher”, enfatizou.

Na sequência, o vereador também comentou sobre a reforma da previdência dos servidores estaduais, votada na semana anterior. Anderson confessou não acompanhar de perto a reforma, mas o pouco que acompanhou disse que notou ter sido uma reforma muito mais rigorosa do que a federal, realizada em Brasília. O vereador ressaltou a agilidade do trâmite e com muito menos espaço para os servidores e os órgãos que representam os seguidores.

“Dentre todas as pessoas que me procuraram, nenhum disse ser contra a reforma, dizendo que entendem que é preciso fazer uma reforma no sistema, mas também entendem que não precisa ser tão rigorosa. Precisamos discutir mais”, comentou o vereador.

Anderson compartilhou com os colegas e público presente que acompanhou o discurso de alguns deputados durante a votação e comentou ter ficado preocupado com a forma com que o rótulo ‘servidor público’ é privilegiado e tem se acentuado no país.

“Não é de hoje que acontece essa desonestidade com a maioria dos servidores. Eu fui servidor público concursado e garanto que a maior parte dos servidores públicos, seja municipal, federal ou estadual, sejam privilegiados”, disse.

Anderson comentou que, para criar essa ideia, pega-se uma minoria de servidores do topo dos escalões do Governo que ganham R$ 40 mil, por exemplo, e se coloca todos os servidores no mesmo ’balaio’. “Onde o professor é privilegiado? Ou o policial? Então gostaria de chamar atenção para que todos tomem esse cuidado de não generalizar. A maior parte é trabalhador que se esforçou para passar no concurso e só está lá para comprar o seu pão e cuidar da sua vida”, apontou o vereador.

ORDEM DO DIA

Além da votação do Destaque apresentado por Anderson, foi aprovado por unanimidade o Pedido de Informação do vereador Ricardo Genovez, solicitando dados sobre o serviço funerário realizado pelo município.

Foi analisado, ainda, o veto ao Projeto de Lei do vereador Anderson Ferreira, que confere ao usuário do serviço de assistência social que tenha benefício negado o acesso ao relatório do qual consta a negativa. O veto foi derrubado por unanimidade e, agora, o projeto segue para promulgação pela Presidência da Câmara, tendo validade imediata.

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